HC 1036505 - DECISAO

HC 1036505 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique concessão de habeas corpus de ofício, pois o valor dos bens (R$ 172,00) supera 10% do salário mínimo à época, há reiteração delitiva e maus antecedentes, o furto foi praticado durante o repouso noturno, inexistindo laudo de avaliação, de modo...

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Parties
Paciente: FÁBIO CÉSAR DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Furto Famélico, Reiteração Delitiva, Repouso Noturno, Dosimetria, Supressão De Instância
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Parties

FÁBIO CÉSAR DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento de furto famélico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique concessão de habeas corpus de ofício, pois o valor dos bens (R$ 172,00) supera 10% do salário mínimo à época, há reiteração delitiva e maus antecedentes, o furto foi praticado durante o repouso noturno, inexistindo laudo de avaliação, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável; além disso, a tese de furto famélico não foi apreciada na origem, sendo seu exame nesta Corte incabível por supressão de instância; por tais motivos, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal