AREsp 3013316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONERY BELCHIOR DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 285): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. - Comprovadas suficientemente, no curso da instrução processual, a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, deve ser mantida sua condenação. - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de dano ao patrimônio público. Inteligência da Súmula 599 do STJ. - Sendo a pena privativa de liberdade inferior a um ano, cabível sua substituição por apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do § 2º do art. 44 do CP. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 302/309), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP e do artigo 386, inciso III, do CPP. Sustenta a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao delito de dano qualificado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 314/318), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 322/323), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 330/337). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal de Justiça, ao decidir pela não incidência do princípio da insignificância, consignou (e-STJ fls. 290/291): No caso, foi apresentado laudo de constatação, onde o perito verificou a ocorrência de "danos no compartimento interno de preso" (ordem 03- f. 16/18). Como se vê, das provas produzidas se extrai que o acusado foi preso em flagrante por estar agredindo sua esposa, tendo resistido à prisão e desferido chutes e pontapés no interior da viatura, vindo a danificar o compartimento interno de preso. Ora, age com animus nocendi o acusado que, no intuito de demonstrar seu descontentamento com a ação policial, desfere chutes em viatura policial, danificando-a. Nesse contexto, indene de dúvidas a comprovação da autoria e da materialidade do delito de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III do Código Penal. Por outro lado, não se mostra possível a aplicação do princípio da bagatela, tendo em vista o conteúdo da Súmula 599, do STJ, que preceitua que "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". Certo é que o delito de dano em apuração foi praticado em detrimento da Administração Pública. A conduta perpetrada pelo réu, portanto, não ofendeu apenas o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa, a qual não pode ser mensurada economicamente. De qualquer modo, a reprovabilidade da conduta do acusado não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. O acusado desrespeitou os policiais e o bem público, sendo alto o grau de reprovabilidade de sua conduta. Ora, na linha do que foi decidido pelo Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte entende que, na hipótese de dano qualificado, independentemente do valor patrimonial do bem, havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, atingindo bens jurídicos outros, de relevância social, incabível a aplicação da bagatela, diante da evidente periculosidade social da ação e maior grau de reprovabilidade da conduta. .. Aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 599/STJ, segundo a qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública"(AgRg no HC n. 878.160/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Abaixo, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO CONTRA BEM PÚBLICO E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante a 11 meses de detenção pela prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e a 9 meses de detenção pelo delito de desacato (art. 331 do Código Penal). 2. O agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância ao delito de dano qualificado, a revisão da dosimetria da pena - especialmente quanto ao aumento superior a 1/6 sobre a pena mínima - e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de dano qualificado cometido contra bem público; (ii) estabelecer se a majoração da pena-base superior a 1/6, com base em maus antecedentes, carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo diante da reincidência e de maus antecedentes do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de dano qualificado, sobretudo quando praticados contra bens públicos, dado que a conduta atinge bens jurídicos de relevância social, transcendendo o aspecto meramente patrimonial, revelando maior grau de reprovabilidade e periculosidade social. 5. A exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 é admissível quando devidamente fundamentada, sendo idônea a valoração negativa dos maus antecedentes, especialmente diante da existência de três condenações anteriores do agravante, nos termos do art. 59 do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é inviável quando ausentes os requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal, como ocorre no caso concreto, em razão da reincidência e da presença de maus antecedentes, sendo igualmente justificada a fixação do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra bem público, dada a transcendência do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta. 2. A majoração da pena-base em fração superior a 1/6 é válida quando lastreada em fundamentação idônea, especialmente diante da existência de múltiplos maus antecedentes. 3. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. (AgRg no REsp n. 2.036.770/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de dano qualificado ao patrimônio público, nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com pena fixada em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dano qualificado ao patrimônio público viola o art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, considerando a alegação de inexigibilidade de conduta diversa e a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 4. Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta à superação do óbice, uma vez que havia alternativas razoáveis para acessar o local sem necessidade de violar o patrimônio público. 5. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme assentado na Súmula 599 do STJ, justificando a resposta penal, ainda que o dano material não seja expressivo. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A impetração de habeas corpus não substitui a revisão criminal quando a sentença condenatória já transitou em julgado. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme a Súmula 599 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 163, parágrafo único, III; Código de Processo Penal, art. 386, III e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024. (HC n. 840.441/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE QUE, APÓS AGREDIR A COMPANHEIRA, SEGUIU-A ATÉ A BASE DA POLÍCIA MILITAR E LÁ DANIFICOU UMA JANELA COM UM SOCO, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado. 2. O recorrente foi condenado por ofender a integridade corporal de sua companheira e por deteriorar patrimônio público, especificamente uma janela da base da Polícia Militar. 3. O Tribunal a quo manteve a condenação, afastando a aplicação do princípio da insignificância, ao considerar a relevância social do bem jurídico atingido e a periculosidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de dano qualificado, especialmente quando o bem jurídico atingido possui relevância social e a conduta apresenta periculosidade. III. Razões de decidir 5. A conduta de destruir patrimônio público, como uma janela de uma base da Polícia Militar, após agressão à companheira, que lá correu em busca de abrigo, transcende o mero prejuízo financeiro e afeta o regular funcionamento dos órgãos policiais, essencial à segurança pública. 6. Nos termos do parecer ministerial, em que pese o valor do bem danificado (R$ 130,00), a dinâmica dos fatos evidencia que dois requisitos indispensáveis para a incidência do princípio da insignificância não foram preenchidos: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a baixa periculosidade social. 7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.564.554/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSIGNIFICÂNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA SUPERAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o dano ao patrimônio público extrapola os prejuízos situados na esfera meramente econômica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula n. 599/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.860/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Assim, a reprovabilidade da conduta é acentuada, tanto pelo fato do acusado ter sido preso em flagrante por estar agredindo sua esposa, quanto pelo fato dele ter resistido à prisão, desrespeitando os policiais e desferindo chutes e pontapés no interior da viatura, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a baixa periculosidade social. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alíneas "a" e "b", e VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Intimem-se. EMENTA