AREsp 2842198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a inaplicabilidade do princípio da insignificância decorre de fatos e provas (reincidência e habitualidade delitiva) já apreciados pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ERIVELTON SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a insignificância
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a inaplicabilidade do princípio da insignificância decorre de fatos e provas (reincidência e habitualidade delitiva) já apreciados pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental