REsp 2230953 - DECISAO

REsp 2230953 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada reiteração/habitualidade delitiva, uma vez que a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo nem sanada nos embargos, e por não ter sido indicada afronta ao art. 619 do CPP, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ALTAÍDES MARQUES DA LUZ; Recorrido: JOSÉ ARIMATÉIA CAVALCANTE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Habitualidade Delitiva, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Prequestionamento Habitualidade Delitiva Atipicidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALTAÍDES MARQUES DA LUZ

Recorrida

JOSÉ ARIMATÉIA CAVALCANTE CARLOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime tributário
  2. 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de reiteração/habitualidade delitiva não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada reiteração/habitualidade delitiva, uma vez que a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo nem sanada nos embargos, e por não ter sido indicada afronta ao art. 619 do CPP, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.