AREsp 2960563 - DECISAO

AREsp 2960563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ foi suficiente; contudo, exercendo juízo de retratação (art. 258, § 3º do RISTJ), a Presidência não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica do réu e do valor da res furtiva, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WENDER HENRIQUE BEL LINAZZI DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 155 CP
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 155 CP

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Parties

WENDER HENRIQUE BEL LINAZZI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) diante de reincidência específica
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente ao óbice da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a jurisprudência e súmula do STJ (Súmula 83/STJ) impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ foi suficiente; contudo, exercendo juízo de retratação (art. 258, § 3º do RISTJ), a Presidência não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica do réu e do valor da res furtiva, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial