AREsp 3034081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o agravante ostenta pluralidade de condenações por crimes patrimoniais e estava em cumprimento de pena à época dos fatos, evidenciando reiteração delitiva e elevada reprovabilidade; assim, não se aplicam os vetores exigidos para o reconhecimento do princípio da insignificância, devendo permanecer a condenação por furto.

Parties
Agravante: Ailton Paulino Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Ailton Paulino Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 contrariedade ao art. 155 do Código Penal (furto)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que o agravante ostenta pluralidade de condenações por crimes patrimoniais e estava em cumprimento de pena à época dos fatos, evidenciando reiteração delitiva e elevada reprovabilidade; assim, não se aplicam os vetores exigidos para o reconhecimento do princípio da insignificância, devendo permanecer a condenação por furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial