HC 1011477 - DECISAO

HC 1011477 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a res furtiva consistiu em carnes de pequeno valor (aproximadamente R$100), que foram prontamente restituídas, e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, interpretado à luz da jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a incidência do princípio da insignificância para...

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Parties
Paciente: MÁRCIO GONÇALVES ARRUDA; Autoridade Coatora: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida: absolvição do paciente por atipicidade material com base no princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Res Furtiva De Pequeno Valor, Bens Alimentícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Res Furtiva De Pequeno Valor Bens Alimentícios

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Parties

MÁRCIO GONÇALVES ARRUDA

Paciente

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor envolvendo gênero alimentício
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes sobre o reconhecimento da atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a res furtiva consistiu em carnes de pequeno valor (aproximadamente R$100), que foram prontamente restituídas, e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, interpretado à luz da jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a incidência do princípio da insignificância para bens alimentícios mesmo havendo antecedentes, afasta a tipicidade material e justifica a absolvição.

Court Disposition

ordem concedida: absolvição do paciente por atipicidade material com base no princípio da insignificância

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para absolver o paciente ante o princípio da insignificância.
  • Publique-se.