HC 1042059 - DECISAO

HC 1042059 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar o provimento de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, quando não há laudo de avaliação que comprove pequena monta e quando o conjunto probatório demonstra autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: YURI FIDELIS DE MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado, Tentativa, Nulidade Processual, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Majorado Tentativa Nulidade Processual Dosimetria +1 more

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Parties

YURI FIDELIS DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar o provimento de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, quando não há laudo de avaliação que comprove pequena monta e quando o conjunto probatório demonstra autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.