RHC 221412 - DECISAO

RHC 221412 - DECISAO

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus sob o fundamento de inadequação da via, configurando supressão de instância; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ e verifique a aplicação da bagatela (princípio da insignificância).

Parties
Recorrente (impetrante): LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância mediante habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Se a não análise do mérito pelo Tribunal de origem configurou supressão de instância e indevida negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve indevida negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus sob o fundamento de inadequação da via, configurando supressão de instância; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ e verifique a aplicação da bagatela (princípio da insignificância).

Court Disposition

Provimento do recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar a aplicação da bagatela ao recorrente