HC 1041884 - DECISAO

HC 1041884 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.030.692) e existir agravo regimental pendente, o que impediria dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FELIPE COELHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Repetição De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Repetição De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

FELIPE COELHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da persecução penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.030.692) e existir agravo regimental pendente, o que impediria dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.