HC 1029451 - DECISAO

HC 1029451 - DECISAO

O princípio da insignificância não se aplica porque o valor dos bens subtraídos (R$160,77) superou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente na época e o acusado era reincidente, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DENER HENRIQUE VERÍSSIMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENER HENRIQUE VERÍSSIMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Valoração do valor dos bens subtraídos em relação a 10% do salário-mínimo vigente
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica porque o valor dos bens subtraídos (R$160,77) superou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente na época e o acusado era reincidente, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.