REsp 2185924 - DECISAO

REsp 2185924 - DECISAO

Por tratar-se de agente multirreincidente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; a confissão espontânea foi devidamente considerada e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência; entretanto, a subtração patrimonial para fins de aquisição de drogas não é fundamento idôneo para...

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Parties
Recorrente: NELSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, na extensão indicada, para fixar a pena do agravante em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Furto (art. 155 Cp), Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Furto (art. 155 Cp) Compensação De Atenuante E Agravante

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Parties

NELSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência
  2. 2 Correção da dosimetria da pena e adequação dos fundamentos para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agente multirreincidente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; a confissão espontânea foi devidamente considerada e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência; entretanto, a subtração patrimonial para fins de aquisição de drogas não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, motivo pelo qual a dosimetria foi revista e a pena fixada em 1 ano, 3 meses e 21 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, na extensão indicada, para fixar a pena do agravante em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 3 meses e 21 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Publique-se