AREsp 3019682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a atipicidade material pelo princípio da insignificância: o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época e o recorrente é contumaz, com múltiplas condenações e reincidência, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; a análise dos registros penais anteriores é legítima para aferir reprovabilidade e periculosidade social.

Parties
Recorrente: MILTON HENRIQUE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

MILTON HENRIQUE DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do quantum da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 consideração de antecedentes e reincidência na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a atipicidade material pelo princípio da insignificância: o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época e o recorrente é contumaz, com múltiplas condenações e reincidência, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; a análise dos registros penais anteriores é legítima para aferir reprovabilidade e periculosidade social.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.