HC 885207 - ACORDAO

HC 885207 - ACORDAO

Por maioria, restabelecer a condenação porque a insignificância não se aplica ao caso: a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00 (superior a 10% do salário mínimo à época), havia reincidência específica do agente e a conduta envolveu invasão de propriedade e danos materiais, de modo que a atipicidade material não está demonstrada; assim, agravo regimental provido para restabelecer a condenação do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a condenação do agravado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em tentativa de furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito da reincidência/reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância de danos materiais e invasão de propriedade na aferição da tipicidade penal

Ratio Decidendi

Por maioria, restabelecer a condenação porque a insignificância não se aplica ao caso: a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00 (superior a 10% do salário mínimo à época), havia reincidência específica do agente e a conduta envolveu invasão de propriedade e danos materiais, de modo que a atipicidade material não está demonstrada; assim, agravo regimental provido para restabelecer a condenação do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a condenação do agravado.

Orders

  • Agravo regimental provido para restabelecer a condenação do agravado.