AREsp 2979290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em critérios jurisprudenciais consolidados (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e reincidência específica), entendimento em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA CRISTINA MARIANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência Específica, Valor Da Res Furtiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Específica Valor Da Res Furtiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA MARIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 materialidade e autoria do furto tentado
  3. 3 reincidência específica como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em critérios jurisprudenciais consolidados (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e reincidência específica), entendimento em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.