HC 1024256 - DECISAO

HC 1024256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal na ausência de julgamento anterior da Corte para fins de revisão.

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Fernando Jesus Dias Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Fernando Jesus Dias Cintra

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de writ impetrado contra acórdão transitado em julgado quando não há julgamento anterior do STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão absolutória entre corréus por identidade fática e insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal na ausência de julgamento anterior da Corte para fins de revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.