HC 998955 - ACORDAO

HC 998955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência específica do paciente, da prática do furto em concurso de agentes e do entendimento de que a simples restituição do bem não atrai a insignificância, não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância, tornando a aplicação do instituto inaplicável no caso concreto.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor com reincidência
  2. 2 Efeito do concurso de agentes sobre a reprovabilidade da conduta
  3. 3 Relevância da restituição do bem furtado para fins de atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência específica do paciente, da prática do furto em concurso de agentes e do entendimento de que a simples restituição do bem não atrai a insignificância, não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância, tornando a aplicação do instituto inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.