HC 1020470 - DECISAO

HC 1020470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser incabível substituição de recurso e por não estar demonstrada a atipicidade material via princípio da insignificância, considerando que o bem furtado foi avaliado em R$ 221,90, montante superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00), e que a restituição integral não é suficiente, isoladamente, para afastar a tipicidade penal.

Parties
Paciente: GABRYEL SCHUMACHER CUNHA; Impetrado: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Restituição De Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Restituição De Bem

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Parties

GABRYEL SCHUMACHER CUNHA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Relevância do valor do bem subtraído em comparação com o salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser incabível substituição de recurso e por não estar demonstrada a atipicidade material via princípio da insignificância, considerando que o bem furtado foi avaliado em R$ 221,90, montante superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00), e que a restituição integral não é suficiente, isoladamente, para afastar a tipicidade penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se