AREsp 2693719 - DECISAO

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No caso concreto, verificado que o agente subtraiu duas peças de picanha avaliadas em R$ 60,00, imediatamente restituídas, com reduzida ofensividade e inexpressiva lesão ao bem jurídico, esta Corte concluiu que, excepcionalmente e caso a caso, o princípio da insignificância é aplicável mesmo diante de reincidência específica, havendo atipicidade material da conduta e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ELIAS MARTINS TELES; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Súmula 83 Do STJ

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Parties

ELIAS MARTINS TELES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificado que o agente subtraiu duas peças de picanha avaliadas em R$ 60,00, imediatamente restituídas, com reduzida ofensividade e inexpressiva lesão ao bem jurídico, esta Corte concluiu que, excepcionalmente e caso a caso, o princípio da insignificância é aplicável mesmo diante de reincidência específica, havendo atipicidade material da conduta e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Absolver o recorrente na ação penal (0016321-97.2018.8.11.0002) por atipicidade material (art. 386, III, CPP)