HC 1034337 - DECISAO

HC 1034337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o HC não pode substituir recurso próprio salvo em face de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou, dado que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da reincidência e maus antecedentes e manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALDIR BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prisão Cautelar Excesso De Prazo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atipicidade Material

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Parties

ALDIR BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto com valor reduzido
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o HC não pode substituir recurso próprio salvo em face de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou, dado que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da reincidência e maus antecedentes e manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.