AREsp 2937927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afirmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ante o valor expressivo da res furtiva (superior a 10% do salário-mínimo à época), está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ÍTALO FERREIRA DUARTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Atipicidade Material, Reexame De Provas, Valor Da Res Furtiva, Art. 386, III, Do CPP, Art. 155, § 1º, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Atipicidade Material Reexame De Provas Valor Da Res Furtiva +2 more

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Parties

FRANCISCO ÍTALO FERREIRA DUARTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  3. 3 limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afirmou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ante o valor expressivo da res furtiva (superior a 10% do salário-mínimo à época), está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.