HC 984818 - ACORDAO

HC 984818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de munições apreendida (10) não é considerada ínfima, o delito é de perigo abstrato cuja potencial lesividade é presumida, e o agravante possui condenação anterior demonstrando reiteração delitiva, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: CLEIDOMAR PILAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material, Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Atipicidade Material Posse De Munição Lei N. 10.826/2003, Art. 12

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Parties

CLEIDOMAR PILAR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da quantidade de munição apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de munições apreendida (10) não é considerada ínfima, o delito é de perigo abstrato cuja potencial lesividade é presumida, e o agravante possui condenação anterior demonstrando reiteração delitiva, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e não configuram ilegalidade manifesta autorizadora de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecido o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta