HC 968086 - ACORDAO

HC 968086 - ACORDAO

A Corte decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material por aplicação excepcional do princípio da insignificância. Entendeu-se que, analisando-se o caso concreto e considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de violência, a restituição imediata dos bens (gêneros alimentícios e de higiene) e o reduzido grau de reprovabilidade, a incidência do princípio é cabível mesmo com valor pouco superior a 10% do salário-mínimo e diante de reincidência inespecífica/antiga, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Jeferson Pichereli; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Jeferson Pichereli

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de gêneros alimentícios e higiene pessoal com valor pouco superior a 10% do salário mínimo e na presença de reincidência.

Ratio Decidendi

A Corte decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material por aplicação excepcional do princípio da insignificância. Entendeu-se que, analisando-se o caso concreto e considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de violência, a restituição imediata dos bens (gêneros alimentícios e de higiene) e o reduzido grau de reprovabilidade, a incidência do princípio é cabível mesmo com valor pouco superior a 10% do salário-mínimo e diante de reincidência inespecífica/antiga, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade material e absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.