AREsp 2955179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de lesividade da conduta e aplicou o princípio da insignificância; essa conclusão está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua revisão demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7, incidindo também o impedimento do enunciado 83 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, mesmo quando a quantidade apreendida é pequena e desacompanhada de armamento apto ao disparo, considerando as circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de lesividade da conduta e aplicou o princípio da insignificância; essa conclusão está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua revisão demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7, incidindo também o impedimento do enunciado 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial