RHC 136032 - ACORDAO

RHC 136032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, aplica-se o parâmetro previsto na legislação municipal (Lei Municipal n. 14.800/2008, atualizado pela Lei n. 17.557/2021), que estabelece o limite de R$ 15.000,00 para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais; o dispositivo legal prevê a consolidação de débitos de um mesmo devedor (art.1º, §2º), e os valores constantes dos autos, quando considerados conforme a consolidação prevista, superam o referido patamar, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável, além de o agravo regimental não trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATEUS BRANDÃO MACHADO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Consolidação Dos Débitos, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Consolidação Dos Débitos Inquérito Policial Trancamento De Inquérito

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Parties

MATEUS BRANDÃO MACHADO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o parâmetro aplicável para aferição da insignificância em crimes tributários municipais (valor municipal vs. parâmetro federal)
  2. 2 Possibilidade de consolidação de débitos para fins de verificação do limite para ajuizamento de execução fiscal e sua repercussão penal
  3. 3 Se a análise isolada de autos de infração, quando há inscrições em dívida ativa distintas, afasta a consolidação prevista na legislação municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, aplica-se o parâmetro previsto na legislação municipal (Lei Municipal n. 14.800/2008, atualizado pela Lei n. 17.557/2021), que estabelece o limite de R$ 15.000,00 para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais; o dispositivo legal prevê a consolidação de débitos de um mesmo devedor (art.1º, §2º), e os valores constantes dos autos, quando considerados conforme a consolidação prevista, superam o referido patamar, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável, além de o agravo regimental não trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter restabelecido o curso do Inquérito Policial nº 1503156-68.2020.8.26.0050