HC 1009336 - ACORDAO

HC 1009336 - ACORDAO

Verificou-se habitualidade delitiva do agravante, evidenciada por múltiplos processos e maus antecedentes, o que demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do baixo valor da res furtiva; a restituição dos bens não elimina a tipicidade material nem justifica o trancamento da ação penal neste momento processual.

Parties
Agravante: ADELSO ROSA DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Restituição De Bens Subtraídos
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Trancamento De Ação Penal Restituição De Bens Subtraídos

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Parties

ADELSO ROSA DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do valor irrisório dos bens subtraídos.

Ratio Decidendi

Verificou-se habitualidade delitiva do agravante, evidenciada por múltiplos processos e maus antecedentes, o que demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do baixo valor da res furtiva; a restituição dos bens não elimina a tipicidade material nem justifica o trancamento da ação penal neste momento processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal.