HC 1045418 - DECISAO

HC 1045418 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus: o princípio da insignificância foi afastado pelo tribunal a quo em razão do valor da res furtiva (R$ 126,00), da reincidência e da ausência de laudo de avaliação; a tese de crime impossível foi rejeitada com fundamento na Súmula 567/STJ e na jurisprudência que considera relativa a inidoneidade do meio em estabelecimento com vigilância; a redução pela tentativa em 1/3 foi aplicada com base no iter criminis e sua reanálise demandaria exame probatório inviável em HC; e a detração não alteraria o regime inicial por ter este sido fixado em razão da reincidência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DE LIMA PACHECO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial Detração

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Parties

JOSE LUIS DE LIMA PACHECO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização de crime impossível
  3. 3 Percentual de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus: o princípio da insignificância foi afastado pelo tribunal a quo em razão do valor da res furtiva (R$ 126,00), da reincidência e da ausência de laudo de avaliação; a tese de crime impossível foi rejeitada com fundamento na Súmula 567/STJ e na jurisprudência que considera relativa a inidoneidade do meio em estabelecimento com vigilância; a redução pela tentativa em 1/3 foi aplicada com base no iter criminis e sua reanálise demandaria exame probatório inviável em HC; e a detração não alteraria o regime inicial por ter este sido fixado em razão da reincidência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.