AREsp 3030316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância exige requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso concreto, em razão de mau antecedente e reincidência do réu, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 279/STF), sendo também indevida a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MENESES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MENESES SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Impacto de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância exige requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso concreto, em razão de mau antecedente e reincidência do réu, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 279/STF), sendo também indevida a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.