AREsp 3067950 - DECISAO

AREsp 3067950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de atipicidade material fundada no princípio da insignificância não se mostrou compatível com a jurisprudência diante da contumácia delitiva do recorrente (condenações anteriores e ações em curso) e do modo de execução (concurso de pessoas), circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a bagatela; ademais, o Tribunal de origem reconheceu, de forma fundamentada, a prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Gratuidade Da Justiça, Furto Qualificado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Gratuidade Da Justiça Furto Qualificado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de atipicidade material fundada no princípio da insignificância não se mostrou compatível com a jurisprudência diante da contumácia delitiva do recorrente (condenações anteriores e ações em curso) e do modo de execução (concurso de pessoas), circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a bagatela; ademais, o Tribunal de origem reconheceu, de forma fundamentada, a prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se