AREsp 3056737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: presentes reincidência e valor da coisa furtada (R$ 270,00 = 27% do salário-mínimo da época) superior ao parâmetro de 10%, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, constituindo óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: José Carlos Pereira; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj, Furto, Valoração Do Bem Subtraído
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj Furto Valoração Do Bem Subtraído

Case Brief

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Parties

José Carlos Pereira

Agravante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ
  3. 3 Valoração do valor da coisa furtada em relação ao salário-mínimo (percentual de 10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: presentes reincidência e valor da coisa furtada (R$ 270,00 = 27% do salário-mínimo da época) superior ao parâmetro de 10%, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, constituindo óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.