AREsp 3015563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a reiteração criminosa do agravante por títulos judiciais (diversas condenações anteriores por crimes patrimoniais), não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância, mantendo-se a tipicidade material do crime de...

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Parties
Agravante: Leosvando José Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Leosvando José Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteração criminosa e condenações anteriores
  2. 2 Conhecimento do agravo contra inadmissão de recurso especial e possibilidade de reexame jurídico da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a reiteração criminosa do agravante por títulos judiciais (diversas condenações anteriores por crimes patrimoniais), não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância, mantendo-se a tipicidade material do crime de furto qualificado e a condenação imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.