AREsp 3033926 - DECISAO

AREsp 3033926 - DECISAO

No caso concreto, mesmo reconhecendo a reincidência específica do acusado, verificou-se a incidência excepcional do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$95,50) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (R$1.412,00), houve restituição ao ofendido e inexistiram atos mais graves, configurando...

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Parties
Agravante/recorrente: PABLO AUGUSTO RODRIGUES; Parte Adversa/recorrente Nos Autos Originários: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a rejeição da denúncia em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Tipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Tipicidade Material

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Parties

PABLO AUGUSTO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Adversa/recorrente Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material no crime de furto
  2. 2 Compatibilidade da incidência do princípio da insignificância com a existência de reincidência específica
  3. 3 Utilização do percentual do salário mínimo (10%) como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

No caso concreto, mesmo reconhecendo a reincidência específica do acusado, verificou-se a incidência excepcional do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$95,50) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (R$1.412,00), houve restituição ao ofendido e inexistiram atos mais graves, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual restabeleceu-se a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a rejeição da denúncia em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a rejeição da denúncia (art. 395, inciso III, do CPP)