HC 1040535 - DECISAO

HC 1040535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da qualificação do crime (furto com repouso noturno e escalada), da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, e a exasperação da pena-base em 2/3 foi considerada...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO VALENTIM BASTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO VALENTIM BASTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado com valor ínfimo da res furtiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base em 2/3 por maus antecedentes e repouso noturno

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da qualificação do crime (furto com repouso noturno e escalada), da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, e a exasperação da pena-base em 2/3 foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.