REsp 2232118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS APARECIDO GOUVEA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.519620-9/001, assim ementado (fl. 390): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER DISCUTIDAS - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Para a aplicação do princípio da insignificância não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. - Tendo em vista que o agente é reincidente, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Diante da reincidência e dos maus antecedentes do agente e do quantum da pena corporal aplicada, mostra-se correta a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de onze (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 391-392). O acórdão recorrido manteve a condenação, afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e confirmou o regime inicial fechado, com fundamento, entre outros, no art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, e na Súmula n. 269/STJ (fls. 396-398). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 155 do Código Penal. Sustenta a atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, porque os bens subtraídos consistiram em uma barra de torrone e cinco frascos de desodorante, avaliados em R$64,50 (sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), valor inferior a dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de terem sido integralmente restituídos ao estabelecimento comercial vítima. Argumenta que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da bagatela, especialmente em hipóteses envolvendo gêneros alimentícios e produtos de higiene, e invoca precedentes sobre a matéria (fls. 405-418). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para a absolvição, por incidência do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta (fl. 418). Contrarrazões apresentadas (fls. 422-432). O recurso especial foi admitido (fls. 435-437). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial para absolvição do recorrente (fls. 452-457). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância em razão da constatação de que o recorrente é reincidente e ostenta maus antecedentes, elementos que demonstram a sua periculosidade social e o risco de reiteração delitiva, com depreende dos trechos (fls. 394-396): Não desconheço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, quando do julgamento conjunto dos habeas corpus nº 123108/MG, 123533/SP e 123734/MG (Rel. Min. Roberto Barroso, em 03/08/2015) afirmou não ser possível fixar uma regra geral para a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a análise de sua incidência deve ser feita caso a caso. (..) No presente caso, verifica-se que Douglas é reincidente e portador de maus antecedentes, ostentando condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em análise (CAC de doc. 55). Inviável, portanto, ignorar tal fato para a aferição do merecimento subjetivo do réu, porquanto, como visto, a prática de criminosa não é um acontecimento isolado em sua vida. Em outras palavras, o sentenciante deve levar em considerações as condições subjetivas do acusado e a lesão causada por ele ao bem jurídico tutelado para aquilatar a necessidade, ou não, da reprimenda. Como visto, a contumácia do réu na prática de crimes torna imprescindível a aplicação da sanção, principalmente para o fim de prevenir futuras infrações. (..) Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pleito absolutório, razão pela qual mantenho a condenação de Douglas Aparecido Golveia. Verifica-se que a fundamentação da origem segue a esteira de compreensão exarada por esta Corte Superior, cuja orientação se encontra consolidada no sentido de que a aplicação do princípio da bagatela exige a análise não apenas do valor do bem subtraído, mas também das condições pessoais do agente, devendo ser afastada quando houver a prática de crimes com habitualidade ou contumácia, como ocorre em casos de reincidência, especialmente a específica. De igual teor: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação pelo crime de furto, afastando a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime de furto, considerando a reincidência específica do acusado e os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, cuja ausência impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. A reincidência específica e a prática habitual de crimes patrimoniais afastam a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 5. A jurisprudência consolidada do STJ admite o afastamento do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. Dispositivo e tese: Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.033.961/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025, grifamos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. MULTIR REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por furto, com pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, considerando o pequeno valor do bem subtraído e o histórico delitivo do recorrente. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o princípio da insignificância não se aplica quando não estão presentes todos os vetores para sua caracterização, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A habitualidade delitiva do agente, evidenciada por um histórico de crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois indica reprovabilidade suficiente da conduta. 5. Além disso, o recorrente já foi beneficiado pelo princípio da insignificância em outro processo e praticou crimes semelhantes em dias consecutivos, o que revela grave reprovabilidade de sua conduta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. (AgRg no REsp n. 2.221.532/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025, grifamos) Incide, portanto, a Súmula n. 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA