REsp 2234064 - DECISAO

REsp 2234064 - DECISAO

Negou provimento ao recurso porque, no caso concreto, a conduta restou caracterizada como típica nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003; o laudo pericial atestou a eficiência das munições e o contexto fático (vínculo com tráfico de drogas e apreensão de rádio comunicador) evidenciou significativa periculosidade,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: KAYCK PIERRE DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição Desacompanhada De Arma, Crime De Perigo Abstrato, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Desacompanhada De Arma Crime De Perigo Abstrato Laudo Pericial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAYCK PIERRE DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 caráter de crime de perigo abstrato dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 alegação de violação do art. 1º do Código Penal e do art. 16 da Lei 10.826/2003 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso porque, no caso concreto, a conduta restou caracterizada como típica nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003; o laudo pericial atestou a eficiência das munições e o contexto fático (vínculo com tráfico de drogas e apreensão de rádio comunicador) evidenciou significativa periculosidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.