HC 1025391 - DECISAO

HC 1025391 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 100,00), o conjunto probatório demonstra multirreincidência e maus antecedentes do réu, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e a correta valoração das circunstâncias judiciais, afastam a aplicação do princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MATHEUS CÂNDIDO DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Furto Tentado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Furto Tentado Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CÂNDIDO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 100,00), o conjunto probatório demonstra multirreincidência e maus antecedentes do réu, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e a correta valoração das circunstâncias judiciais, afastam a aplicação do princípio da insignificância e legitimam a imposição do regime fechado, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.