AREsp 3050845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o débito tributário ultrapassa patamar relevante, há indícios de contumácia que obstaram a aplicação do princípio da insignificância, a materialidade e autoria e o dolo...

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Parties
Agravante: ALLAN CALADO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Contumácia Delitiva, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Dolo Genérico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

ALLAN CALADO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Comprovação do dolo genérico
  3. 3 Contumácia delitiva como obstáculo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o débito tributário ultrapassa patamar relevante, há indícios de contumácia que obstaram a aplicação do princípio da insignificância, a materialidade e autoria e o dolo genérico foram comprovados pelas provas constantes do processo administrativo e testemunhais, e a análise do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.