HC 1036471 - DECISAO

HC 1036471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor subtraído superou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente, a paciente é multirreincidente e houve habitualidade e dissimulação na conduta, fatores que afastam a aplicação do princípio da insignificância, além de justificar, em face dos maus antecedentes e da...

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Parties
Paciente: SALETE GUANDALIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

SALETE GUANDALIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de R$ 192,17
  2. 2 Possibilidade de adoção de regime prisional mais benéfico diante da pena imposta
  3. 3 Valoração de antecedentes e multirreincidência na exclusão da bagatela penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor subtraído superou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente, a paciente é multirreincidente e houve habitualidade e dissimulação na conduta, fatores que afastam a aplicação do princípio da insignificância, além de justificar, em face dos maus antecedentes e da multirreincidência, a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.