HC 1021640 - DECISAO

HC 1021640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; além disso, ainda que o valor do bem seja pequeno, a reincidência e os maus antecedentes do paciente aumentam a reprovabilidade da conduta, afastando o reconhecimento do princípio da insignificância e justificando a manutenção de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: PAULO CAPELLI DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO CAPELLI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a atipicidade por insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício; além disso, ainda que o valor do bem seja pequeno, a reincidência e os maus antecedentes do paciente aumentam a reprovabilidade da conduta, afastando o reconhecimento do princípio da insignificância e justificando a manutenção de regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.