HC 1017872 - DECISAO

HC 1017872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional de ofício; examinada a matéria, as instâncias ordinárias decidiram corretamente afastar o princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$200,00, superior a 10% do salário mínimo à época) e da reiteração delitiva do paciente, ônus que inviabiliza a benesse no caso concreto.

Parties
Paciente: João Vitor Ferreira Lima; Vítima: Shirley Aparecida Hutterer; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Habeas Corpus, Recursos Extraordinários E Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Recursos Cabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João Vitor Ferreira Lima

Paciente

Shirley Aparecida Hutterer

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$200,00
  2. 2 Incidência da reincidência como óbice à insignificância
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional de ofício; examinada a matéria, as instâncias ordinárias decidiram corretamente afastar o princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$200,00, superior a 10% do salário mínimo à época) e da reiteração delitiva do paciente, ônus que inviabiliza a benesse no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.