HC 1025514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe HC como substitutivo de recurso e não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância em razão da necessidade de dilação probatória e da contumácia delitiva dos pacientes.

Parties: Paciente: Gabriel Eduardo Alcantara; Paciente: Alexsandro Nogueira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Contumácia Delitiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento Da Ação Penal Contumácia Delitiva Habeas Corpus Instrução Probatória

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Parties

Gabriel Eduardo Alcantara

Paciente

Alexsandro Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de um fardo com 12 latas
3 necessidade de dilação probatória para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Registro da inviabilidade da concessão da ordem de ofício por inexistir ilegalidade manifesta a ser corrigida
Publique-se