AREsp 2944969 - DECISAO

AREsp 2944969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 68,00), a recidiva e a habitualidade delitiva do recorrente (multirreincidência e cumprimento de pena em curso) afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEFERSON MARCOS PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recidiva, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recidiva Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MARCOS PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 68,00)
  3. 3 inadmissão do recurso especial no juízo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 68,00), a recidiva e a habitualidade delitiva do recorrente (multirreincidência e cumprimento de pena em curso) afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.