REsp 2237087 - DECISAO

REsp 2237087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial dominante do STJ; no caso concreto, havia elementos que impedem a aplicação do princípio da insignificância, especialmente indícios de habitualidade delitiva do recorrente e o valor da res furtiva (R$ 140,00) superior a 10% do salário mínimo vigente, o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica e justifica a manutenção da condenação, atraindo assim a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO PEREIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Habitualidade Delitiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Habitualidade Delitiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO PEREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e da reincidência sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial dominante do STJ; no caso concreto, havia elementos que impedem a aplicação do princípio da insignificância, especialmente indícios de habitualidade delitiva do recorrente e o valor da res furtiva (R$ 140,00) superior a 10% do salário mínimo vigente, o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica e justifica a manutenção da condenação, atraindo assim a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.