HC 1042509 - DECISAO

HC 1042509 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a insignificância foi corretamente afastada diante da reincidência do réu e do valor dos bens (R$192,00) superior a 10% do salário-mínimo vigente, além da ausência de laudo de avaliação; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pela jurisprudência pacificada (súmula 269/STJ); por fim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO POUBEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Laudo De Avaliação, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Necessidade De Laudo De Avaliação Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO POUBEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens no valor de R$192,00
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância e sobre o regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a insignificância foi corretamente afastada diante da reincidência do réu e do valor dos bens (R$192,00) superior a 10% do salário-mínimo vigente, além da ausência de laudo de avaliação; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pela jurisprudência pacificada (súmula 269/STJ); por fim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.