HC 1000817 - ACORDAO

HC 1000817 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja substituto de recurso, admite-se a concessão de ofício diante de manifesta ilegalidade; aplicando-se os vetores do HC 84.412/SP, o Tribunal verificou, no caso concreto (furto tentado de uma barra de metal avaliada em R$200, tentativa sem violência, restituição integral e reduzida lesividade), que prevalecem mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, de modo excepcional, o reconhecimento da atipicidade material e, consequentemente, o restabelecimento da rejeição da denúncia, não sendo suficiente para afastar tal conclusão a reincidência e o fato de o valor ter...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUSA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição Do Bem, Inadaptação Da Via Recursal, Tema 1.205
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição Do Bem Inadaptação Da Via Recursal Tema 1.205

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUSA LEITAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e de res furtiva com valor superior a 10% do salário mínimo
  3. 3 Valor da restituição como elemento não isolado para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substituto de recurso, admite-se a concessão de ofício diante de manifesta ilegalidade; aplicando-se os vetores do HC 84.412/SP, o Tribunal verificou, no caso concreto (furto tentado de uma barra de metal avaliada em R$200, tentativa sem violência, restituição integral e reduzida lesividade), que prevalecem mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, de modo excepcional, o reconhecimento da atipicidade material e, consequentemente, o restabelecimento da rejeição da denúncia, não sendo suficiente para afastar tal conclusão a reincidência e o fato de o valor ter...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por aplicação do princípio da insignificância.