AREsp 3033708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação em elementos concretos do processo (ingresso noturno em estabelecimento de ensino, arrombamento de diversos armários, rompimento de obstáculo e impossibilidade de aferir valor por ausência de apreensão) que demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando o princípio da insignificância; a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova

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Parties

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto diante de qualificadoras (repouso noturno e rompimento de obstáculo)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da admissibilidade do recurso especial pela orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação em elementos concretos do processo (ingresso noturno em estabelecimento de ensino, arrombamento de diversos armários, rompimento de obstáculo e impossibilidade de aferir valor por ausência de apreensão) que demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando o princípio da insignificância; a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.