AREsp 3049362 - DECISAO

AREsp 3049362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por preenchimento dos requisitos e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável diante da reincidência do acusado e do fato de o valor dos objetos furtados (R$ 270,00) corresponder a 27% do salário-mínimo à época, superando o parâmetro jurisprudencial de 10%.

Parties
Agravante: Rafael da Luz; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rafael da Luz

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por preenchimento dos requisitos e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável diante da reincidência do acusado e do fato de o valor dos objetos furtados (R$ 270,00) corresponder a 27% do salário-mínimo à época, superando o parâmetro jurisprudencial de 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.