HC 1041822 - DECISAO

HC 1041822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do contexto fático (apreensão de munições no âmbito de investigações por abigeato e associação criminosa), o...

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Parties
Paciente: TIAGO SOARES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Indulto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Indulto Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

TIAGO SOARES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, de ofício, de habeas corpus em face de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do contexto fático (apreensão de munições no âmbito de investigações por abigeato e associação criminosa), o que demonstra periculosidade social e afasta a atipicidade da conduta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se