HC 1017640 - DECISAO

HC 1017640 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o valor da res furtiva (R$ 43,03) era inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00) e o registro pretérito apontado como reincidência referia-se a fato antigo (23/4/2017), não demonstrando habitualidade delitiva para o fato ocorrido mais de seis anos depois; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA MANTOVANI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus Absolvição

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Parties

LUCAS LIMA MANTOVANI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o valor da res furtiva (R$ 43,03) era inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00) e o registro pretérito apontado como reincidência referia-se a fato antigo (23/4/2017), não demonstrando habitualidade delitiva para o fato ocorrido mais de seis anos depois; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.