HC 1025227 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade, e porque, diante da reincidência e da habitualidade delitiva do acusado e da necessidade de dilação probatória para avaliar periculosidade social e grau de reprovabilidade, não se pode reconhecer de plano a atipicidade material com base no princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de pequeno valor praticada por agente reincidente e com habitualidade delitiva
- 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade, e porque, diante da reincidência e da habitualidade delitiva do acusado e da necessidade de dilação probatória para avaliar periculosidade social e grau de reprovabilidade, não se pode reconhecer de plano a atipicidade material com base no princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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